| Projeto: |
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PL 210 06/06/2000 (ver documento) |
| Processo: |
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01-210/2000
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0210-2000 |
| Promulgação: |
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LEI 13.237 de 07/12/2001 (ver documento) |
| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ARTIGO 1. DA LEI N.12.993 DE 24 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( PERMITE O REBAIXAMENTO DE GUIAS PARA O USO DE DEFICIENTES FÍ- SICOS) |
| Assunto: |
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ACESSO / ALTERACAO / AUTORIZACAO / CALCADA / DEFICIENTE FISICO / GUIAS E SARJETAS / LEI 12.993/2000 / REBAIXAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0969-2000
ver documento Urb0205-2001
ver documento Saude0689-2001
ver documento Fin1229-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/06/2000 | Encaminhado em 15/06/2000 | | GV29 | Recebido em 15/06/2000 | Encaminhado em 16/06/2000 | | ATM | Recebido em 16/06/2000 | Encaminhado em 21/06/2000 | | CCJ | Recebido em 21/06/2000 | Encaminhado em 24/08/2000 | | URB | Recebido em 25/08/2000 | Encaminhado em 28/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2001 | Encaminhado em 13/03/2001 | | ATM | Recebido em 13/03/2001 | Encaminhado em 14/03/2001 | | URB | Recebido em 14/03/2001 | Encaminhado em 30/04/2001 | | SAUDE | Recebido em 30/04/2001 | Encaminhado em 08/08/2001 | | FIN | Recebido em 09/08/2001 | Encaminhado em 31/10/2001 | | LEG3 | Recebido em 31/10/2001 | Encaminhado em 10/12/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 27/12/2001 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 30/11/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 728/2001 de 19/11/2001 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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07/12/2001. Motivo: PROMULGADO |